Legislação

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Leis,Decretos e Resoluções

Leis e Decretos


Lei nº 11.598/2007

Cria a Rede Nacional para a Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios - REDESIM e estabelece normas gerais para a simplificação e integração do processo de registro e legalização de  empresários e de pessoas jurídicas.

Lei Complementar nº 123/2006 -(Lei Geral da Micro e Pequena Empresa)
Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, também conhecido como a Lei Geral da Micro e Pequena Empresa.

Lei Complementar nº 128/2008
Cria a figura do Microempreendedor Individual - MEI e modifica partes da Lei Geral da Micro e Pequena Empresa - Lei Complementar 123/2006.

Lei Complementar nº 139/2011
Altera o limite de faturamento do MEI para até R$ 60.000,00 e modifica partes da Lei Geral da Micro e Pequena Empresa - Lei Complementar 123/2006.

Lei Complementar nº 147/2014
Altera a Lei Complementar nº 123/2006, com simplificação de processos e procedimentos, impede o aumento de IPTU, cobranças de taxas diversas e normatiza o processo de cobranças de taxas associativas para o MEI, bem como modifica partes da Lei Geral da Micro e Pequena Empresa - Lei Complementar 123/2006.

Decreto nº 9.927, de 22 de julho de 2019

Dispõe sobre o Comitê para Gestão da Rede Nacional para a Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios - CGSIM.

Lei Complementar nº 155/2016
Altera a Lei Complementar n° 123/2006, para reorganizar e simplificar a metodologia de apuração do imposto devido por optantes pelo Simples Nacional; altera as Leis n° 9.613/98, 12.512/2011, e 7.998/90; e revoga dispositivo da Lei n° 8.212/91.

Resoluções

Resolução CGSIM nº 1, de 1º de julho de 2009
Aprova o Regimento Interno do Comitê para Gestão da Rede Nacional para Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios.

Resolução CGSIM nº 18, de 9 de abril de 2010
Estabelece as normas para transferência de dados do Microempreendedor Individual - MEI às entidades que integrarm o CGSIM e seus grupos de trabalho.

Resolução CGSIM nº 22, de 22 de junho de 2010

Estabelece as normas sobre as pesquisas prévias de endereço das atividades econômicas/ocupações que serão desempenhadas e a classificação de risco destas atividades econômicas/ocupações.

Resolução CGSIM Nº 29, de 29 de Novembro de 2012
Estabelece normas sobre o licenciamento das atividades econômicas em relação ao Corpo de Bombeiros Militar.

Resolução CGSIM nº 36, de 02 de maio de 2016
Estabelece as normas a respeito do cancelamento do Microempreendedor Individual inadimplente com o pagamento do DAS-MEI e a DASN-SIMEI.

Resolução CGSIM nº 39, de 28 de agosto de 2017

Estabelece as normas a respeito do cancelamento do Microempreendedor Individual inadimplente com o pagamento do DAS-MEI e a DASN-SIMEI.

Resolução CGSIM nº 43, de 23 de novembro DE 2017

Dispõe sobre alterações na resolução n° 36 de 02 de maio de 2016.

Resolução CGSIM nº 44, de 29 de janeiro DE 2018

Dispõe sobre alterações na resolução n° 36. de 02 de maio de 2016.

Resolução CGSIM nº 48, de 11 de outubro de  2018

Dispõe sobre o procedimento especial para o registro e legalização do Microempreendedor Individual - MEI, por meio do Portal do Empreendedor.

Resolução nº 51, de 11 de junho de 2019

Versa sobre a definição de baixo risco para os fins da Medida Provisória nº 881, de 30 de abril de 2019.

Resolução nº 59, de 12 de agosto de 2020

Altera as Resoluções CGSIM nº 22, de 22 de junho de 2010; nº 48, de 11 de outubro de 2018; e nº 51, de 11 de junho de 2019

 Nota Informativa nº 12 de 2018

Referente à aplicação do § 3º do artigo 4º da Lei Complementar 123, de 14 de dezembro de 2017.

Nota Técnica nº 55/2020 (CNM)

A vedação para a cobrança de taxas do MEI – Relação entre os Municípios e os Microempreendedores Individuais

Resoluções CGSN - Comitê Gestor do Simples Nacional

Resolução CGSN nº 134, de 13 de junho de 2017
Estabelece normas sobre a possibilidade de parcelamento de dívidas tríbutárias do Microempreendedor Individual - MEI.

Resolução CGSN nº 140, de 22 de maio de 2018

Dispõe sobre o Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional).

Resoluções ANVISA - Agência Nacional de Vigilância Sanitária


Resolução - RDC 49/2013 - ANVISA
Estabelece normas sobre a regularização do Microempreendedor Individual - MEI em atividades econômicas/ocupações de interesse da vigilância sanitária.

Resolução - RDC nº 153 - ANVISA

Estabelece normas sobre a classificação de risco das atividades econômicas de interesse da vigilância sanitária.

MAPA - Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento


Instrução Normativa Mapa n° 16/2015
Estabelece normas de inspeção e fiscalização sanitária de produtos de origem animal, referente às agroindústrias de pequeno porte.

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