O que você precisa saber antes de se tornar um MEI?

Antes de iniciar a formalização da sua empresa, entenda quais são os deveres do MEI e preste atenção em alguns cuidados:

Antes de começar, veja a seguir os documentos e informações que você precisa ter em mãos e o passo a passo do processo de inscrição. 

 Documentos e informações

  • Cadastro no Portal de Serviços do Governo Federal - Plataforma  gov.br
  • Dados pessoais: RG, Título de eleitor ou Declaração de Imposto de Renda, dados de contato e endereço residencial.
  • Dados do seu negócio: tipo de atividade econômica realizada, forma de atuação e local onde o negócio é realizado. 

 

Passo a passo da inscrição MEI

  1. Clique no botão Formalize-se disponível nesta página
  2. Você será redirecionado para a Plataforma  gov.br.
    1. Se você possui cadastro, informe o CPF e a senha cadastrados;
    2. Se não possui, clique na opção Fazer Cadastro. Após o término do cadastro, acesse novamente o Portal do Empreendedor e clique em Formalize-se.
  3. Autorize o uso de seus dados pessoais pelo Portal do Empreendedor - Área do Usuário da REDESIM 
  4. Caso solicitado, informe :
    1. no caso de brasileiro (a), o número do recibo da sua declaração de imposto de renda ou do título de eleitor;
    2. no caso estrangeiro (a) que possui CPF, o número do recibo da declaração de imposto de renda. 
    -Para os estrangeiros ou pessoa desobrigada ao alistamento eleitoral o contribuinte poderá entregar uma DIRPF (DECLARAÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA DA PESSOA FÍSICA) para obter o número do recibo. Caso não seja obrigado a apresentar DIRPF, não será gerada Multa Por Atraso na Entrega da Declaração - MAED.
    3. no caso dos demais estrangeiros (as), indicar:  

    - o país de nacionalidade, conforme cadastro CPF; (importante verificar se os dados do CPF estão atualizados junto à Receita Federal)
    - dados de identificação civil do estrangeiro, conforme cadastro Polícia Federal. São aceitos os seguintes documentos emitidos pela PF: Carteira Nacional de Registro Migratório, Documento Provisório de Registro Nacional Migratório e Protocolo de Solicitação de Refúgio.

    Observação: Por questões de segurança, o sistema bloqueará o cadastro por 24 horas a partir da 3ª tentativa de validação.

  5. Confira os dados carregados pelo sistema e preencha as informações solicitadas
  6. Preencha as declarações solicitadas e conclua a inscrição. 

Ocupações permitidas

  • Seu negócio está na lista de ocupações que o MEI pode realizar? Clique para verificar o que o MEI pode fazer.

  • Você já consultou a prefeitura do seu município para saber se sua atividade pode ser exercida no local escolhido?

Outras regras

  • Verifique se recebe algum benefício previdenciário (salário-maternidade, auxílio-doença, auxílio-idoso, aposentadoria por invalidez, Benefício de Prestação Continuada da Assistência Social. A formalização pode levar ao cancelamento do benefício
  • Servidor público: veja se sua legislação permite ser MEI
  • Titular, sócio ou administrador de outra empresa não pode ser MEI

 Agora é hora de se formalizar.

 

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